As Sociedades de Crédito Direto (SCDs) e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas (SEPs) surgiram como modelos inovadores no sistema financeiro, mas isso não significa menos regulação. Pelo contrário: o Banco Central do Brasil (BCB) exige dessas instituições um alto nível de conformidade regulatória, controles internos e governança.

Na prática, muitos autos de infração aplicados a SCDs e SEPs não decorrem de fraude intencional, mas de falhas operacionais, descuidos formais ou falta de monitoramento contínuo das obrigações regulatórias. Entender onde estão esses riscos é essencial para evitá-los.

1. Falhas em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo (PLD/FT)

PLD/FT continua sendo o principal foco fiscalizatório do BCB. Entre os problemas mais recorrentes estão:

• Cadastro incompleto ou desatualizado de clientes (KYC);

• Ausência ou fragilidade na classificação de risco;

• Monitoramento ineficaz de operações atípicas;

• Falta de comunicação tempestiva ao COAF;

• Política de PLD/FT genérica, sem aderência à operação real da instituição.

O Banco Central avalia não apenas se a política existe, mas se ela funciona na prática e se está alinhada ao porte, ao risco e ao modelo de negócio da SCD ou SEP.

2. Descumprimento de Obrigações de Governança e Controles Internos

Outro ponto frequente de autuação é a estrutura de governança. Problemas comuns incluem:

• Falta de definição clara de papéis e responsabilidades;

• Inexistência ou fragilidade das funções de compliance e gestão de riscos;

• Ausência de registros formais de decisões e controles;

• Não realização de revisões periódicas de políticas internas.

Para o BCB, não basta “ter alguém responsável”: é necessário comprovar independência, autonomia e atuação efetiva dessas funções.

3. Inconsistências em Informações e Reportes ao Banco Central

SCDs e SEPs possuem diversas obrigações de envio de informações ao regulador. Autos de infração costumam ocorrer por:

• Atrasos no envio de informações obrigatórias;

• Dados inconsistentes ou divergentes;

• Falta de rastreabilidade das informações reportadas;

• Desalinhamento entre dados operacionais e dados regulatórios.

Mesmo erros considerados “formais” podem gerar penalidades, especialmente quando são recorrentes ou indicam falhas estruturais de controle.

4. Políticas e Procedimentos Desatualizados ou Meramente Formais

Um erro comum é tratar políticas como documentos estáticos. O BCB observa com atenção:

• Políticas desatualizadas em relação às normas vigentes;

• Procedimentos que não refletem a operação real;

• Falta de revisão periódica documentada;

• Ausência de treinamento e disseminação interna.

Quando a política existe apenas “no papel”, o risco de autuação aumenta significativamente.

5. Falta de Evidências e Registros para Fiscalização

Durante processos de supervisão, o regulador exige evidências claras de que os controles funcionam. Autos de infração frequentemente decorrem de:

• Falta de histórico de decisões;

• Ausência de registros de monitoramento;

• Inexistência de trilhas de auditoria;

• Dificuldade em comprovar cumprimento de obrigações.

Mesmo quando a instituição atua corretamente, a falta de evidência documental pode resultar em penalidades.

Como a Lawers e a Lawyn apoiam a conformidade regulatória de SCDs e SEPs

Evitar autos de infração exige mais do que conhecer a norma: é necessário transformar exigências regulatórias em processos claros, controláveis e auditáveis.

A Lawers atua com expertise jurídica e regulatória, apoiando SCDs e SEPs na interpretação das normas do Banco Central, na estruturação de políticas, na governança, em PLD/FT e na prevenção de riscos regulatórios.

A Lawyn complementa essa atuação com tecnologia, oferecendo uma plataforma que centraliza controles, políticas, registros, evidências e obrigações regulatórias, facilitando o monitoramento contínuo e a preparação para fiscalizações.

A união entre conhecimento regulatório especializado e tecnologia aplicada permite que a conformidade deixe de ser reativa e passe a ser estratégica, reduzindo riscos, custos e exposição a autos de infração.