Termos e Condições
Objeto
1.1. A LAWERS é uma consultoria independente especializada em compliance, jurídico regulatório, suporte em processos de licenciamento perante o Banco Central do Brasil e demais autoridades competentes, além de consultoria regulatória contínua.
1.2. Os serviços prestados incluem:
Licenciamento regulatório: análise, estruturação e acompanhamento de processos de autorização de funcionamento e adesão a arranjos de pagamento.
Compliance e governança: elaboração de políticas, manuais e controles internos (PLD/FT, risco e auditoria).
Consultoria regulatória contínua: monitoramento de normativos, alertas sobre mudanças regulatórias, análise de impacto e atualização de políticas internas.
1.3. A LAWERS não se confunde com escritórios de advocacia, instituições financeiras ou órgãos reguladores, não possuindo competência para deliberar, autorizar ou decidir sobre processos de licenciamento, autorização ou registro.
2. Elegibilidade e Aceitação
2.1. O uso dos serviços da LAWERS está condicionado à aceitação expressa destes Termos de Uso.
2.2. Ao contratar a LAWERS, o cliente declara possuir capacidade legal e legitimidade para celebrar contratos e fornecer as informações necessárias à execução dos serviços.
2.3. A utilização dos serviços implica a aceitação integral das disposições aqui previstas.
3. Natureza dos Serviços e Ausência de Garantia de Resultado
3.1. A LAWERS presta serviços de natureza consultiva, técnica e estratégica, sem assegurar ou prometer qualquer resultado específico.
3.2. A aprovação de licenças, autorizações ou registros depende exclusivamente da autoridade reguladora e das condições próprias da instituição requerente, tais como modelo de negócio, capacidade financeira, estrutura societária e histórico de conformidade.
3.3. Dessa forma, a LAWERS não garante a obtenção de licenças ou autorizações e não será responsável por eventual indeferimento, arquivamento ou exigências adicionais formuladas pelo Banco Central ou qualquer outro órgão.
3.4. Nenhuma indenização ou compensação será devida ao cliente em caso de não aprovação da licença, sendo a responsabilidade da LAWERS limitada à execução diligente dos serviços contratados.
3.5. No caso de consultoria regulatória contínua, a LAWERS compromete-se a monitorar normativos e comunicar alterações relevantes, mas não se responsabiliza pela implementação das medidas necessárias dentro da instituição, a qual é de responsabilidade exclusiva do cliente.
4. Obrigações do Cliente
4.1. O cliente compromete-se a:
fornecer à LAWERS todas as informações e documentos de forma completa, verídica e tempestiva;
cumprir prazos de entrega acordados;
manter atualizados os dados societários, financeiros e operacionais que possam impactar o processo;
implementar internamente as recomendações fornecidas pela LAWERS em consultoria regulatória.
4.2. A inobservância dessas obrigações poderá impactar o resultado do trabalho, sem que isso implique em responsabilidade da LAWERS.
5. Confidencialidade e Proteção de Dados
5.1. Todas as informações e documentos fornecidos pelo cliente serão tratados de forma confidencial pela LAWERS, exceto quando exigidos por lei ou ordem de autoridade competente.
5.2. A LAWERS adota práticas compatíveis com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), limitando o tratamento de dados pessoais ao estritamente necessário para a execução dos serviços.
6. Propriedade Intelectual
6.1. Todos os pareceres, relatórios, políticas, contratos, regulamentos, manuais e demais materiais produzidos pela LAWERS são de uso restrito e exclusivo do cliente, não podendo ser reproduzidos, distribuídos ou utilizados por terceiros sem autorização expressa.
6.2. A cessão de direitos de uso dos materiais elaborados não implica transferência de propriedade intelectual da LAWERS.
7. Limitação de Responsabilidade
7.1. A responsabilidade da LAWERS limita-se ao valor dos honorários pagos pelo cliente em relação ao serviço contratado.
7.2. Em nenhuma hipótese a LAWERS será responsável por:
indeferimento de processos junto ao Banco Central ou demais órgãos;
alterações normativas supervenientes que impactem o andamento ou resultado do processo;
decisões unilaterais das autoridades competentes;
não implementação, pelo cliente, das recomendações feitas em relatórios de monitoramento regulatório;
danos indiretos, lucros cessantes, perda de oportunidade ou prejuízos financeiros decorrentes de expectativas do cliente.
8. Alterações e Atualizações dos Termos
8.1. A LAWERS poderá atualizar estes Termos de Uso periodicamente, sendo responsabilidade do cliente verificar a versão vigente no momento da contratação ou renovação dos serviços.
8.2. Alterações relevantes serão comunicadas ao cliente de forma clara e acessível.
9. Foro e Legislação Aplicável
9.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
9.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia expressa a qualquer outro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos.